PEJOTIZAÇÃO: DEBATE URGENTE E NECESSÁRIO

Foto: Soninha Vill

STF marca audiência pública sobre contratos de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas

O STF definiu o dia 6 de outubro a audiência pública, a partir das 8 horas, para debater com participantes, especialistas convidados e imprensa os impactos do tema 1389, que trata da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas - "pejotização". O STF quer colher subsídios, reunir informações técnicas e factuais ligadas às contratações. O julgamento do caso, ou seja, a decisão final sobre o tema será tomada pelos ministros do STF, e não possui ainda data definida para acontecer, podendo levar meses ou anos.

Por outro lado, a tendência de pejotização no Brasil foi denunciada, no dia 25 último, à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, pelo advogado Christovam Ramos Pinto. Membro do Grupo Nacional Contra o Tema de Repercussão Geral 1389, o advogado alega que a pejotização precariza a relação de trabalho, ficando os empregados desamparados de garantias e direitos. Entre outros prejuízos, a medida priva os trabalhadores de direitos básicos, como férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, controle de jornada e  depósitos de FGTS.

O assunto é complexo, merece uma ampla discussão e começa a chamar a atenção da sociedade civil. “Este tema trata da competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", explica o advogado e sócio da Machado Silva Advogadas e Advogados, Vitor Terra. “Muitas categorias, como a dos engenheiros, estão com processos estagnados”, alerta o advogado. 

Vale lembrar que em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes suspendeu nacionalmente todos os processos que tratam de possíveis fraudes em contratações travestidas de contratos civis ou comerciais. O argumento: há uma divergência entre os entendimentos do STF sobre a validade da pejotização e as decisões da Justiça do Trabalho. Esta falta de concordância vem gerando muitas reclamações e recursos ao Supremo, que se tornou uma instância revisora de decisões trabalhistas. Os processos, explica Vitor Terra, estão represados, parados na Justiça.

O tema, segundo magistrados e advogados trabalhistas, coloca em jogo também a competência da Justiça do Trabalho, já que é ela quem julga fraudes contratuais e define quem deve provar que houve fraude. O perigo maior, na análise dos advogados, está no conteúdo da futura decisão do STF.

COMO PARTICIPAR E ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA

A audiência pública será realizada na sala de sessões da Segunda Turma, a partir das 8h do dia 6 de outubro. Será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube - https://www.youtube.com/@STF_oficial.

Para acompanhar a audiência, presencialmente, não é necessária inscrição prévia, mas o acesso, segundo o STF, será condicionado à capacidade do auditório. Na Segunda Turma, estarão participantes, especialistas convidados e imprensa. Os demais acompanharão a transmissão ao vivo no plenário da Primeira Turma.